Termos de Uso do Cliente

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (o “Cliente”) e a MusiUP, plataforma de jukebox virtual utilizada em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Ao escanear o QR Code, acessar a Plataforma, pedir músicas ou adquirir créditos, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

Esta é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — “CDC”) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”).

A Plataforma MusiUP é operada por Marcelo Diniz Santos, CPF 048.755.333-59, Vespasiano/MG — doravante, “MusiUP”.

1. Definições

• Plataforma / MusiUP: o sistema de jukebox virtual, incluindo a interface de pedidos e o Player.
• Estabelecimento (a “casa”): o bar, restaurante ou local, terceiro independente, que utiliza a Plataforma e define as regras da experiência em seu ambiente.
• Player: a tela ou o sistema que executa a fila musical na TV ou no som do estabelecimento, por meio do player oficial incorporado do YouTube.
• Crédito: unidade virtual de uso interno da Plataforma, utilizada para solicitar músicas ou para acessar funcionalidades.
• Pedido e Fila: a solicitação de uma música pelo cliente e a ordem em que os pedidos são organizados para execução.

2. O que é o serviço

Pela Plataforma, você escaneia o QR Code disponível no estabelecimento e pede músicas diretamente no navegador do seu celular, sem precisar instalar um aplicativo. O pedido entra em uma fila organizada por inteligência artificial e pelas regras da casa, e a música é executada no player do estabelecimento. A execução está sempre sujeita às regras do estabelecimento e à disponibilidade técnica.

A MusiUP não hospeda, não armazena, não baixa e não redistribui qualquer conteúdo audiovisual, e não mantém catálogo musical próprio. A reprodução ocorre exclusivamente por meio do player oficial incorporado do YouTube.

3. Uso dos YouTube API Services

A MusiUP utiliza a YouTube Data API v3 exclusivamente para busca de vídeos (search.list) e obtenção de metadados públicos (videos.list: título, canal, miniatura e duração). A reprodução ocorre unicamente por meio do player oficial incorporado do YouTube (IFrame Player).

Recomendamos também a leitura da Política de Privacidade do Google. O tratamento de dados pela MusiUP está descrito na nossa Política de Privacidade.

A MusiUP não modifica o player, não bloqueia nem remove anúncios, não extrai áudio e não interfere no comportamento padrão do player oficial, incluindo o redirecionamento do título do vídeo para a plataforma do YouTube.

4. Requisitos e idade mínima

Para usar a Plataforma, você deve ter 18 anos ou mais (ou, sendo menor, estar devidamente assistido ou representado, na forma da lei), dispor de dispositivo compatível com acesso à internet e fornecer informações verdadeiras quando solicitadas. Você é responsável pela segurança do seu acesso e pelos pedidos feitos a partir dele.

5. Créditos

Os Créditos são unidades de uso interno da Plataforma. Não são moeda nem têm curso legal, não possuem valor monetário, não constituem depósito, investimento ou promessa de rendimento, e não são resgatáveis em dinheiro nem trocáveis por outros bens ou serviços fora da Plataforma.

Os Créditos são adquiridos pelos meios de pagamento disponibilizados, ou podem ser distribuídos gratuitamente pelo Estabelecimento, a seu critério. Podem ter prazo de validade, informado no momento da aquisição; créditos promocionais podem ter regras próprias, igualmente informadas. Quando você possuir créditos com validades diferentes, serão utilizados primeiro os de validade mais próxima. Créditos não utilizados podem expirar ao fim do prazo informado e no encerramento da sua conta, conforme aplicável.

6. Como funcionam o pedido e a fila

Ao pedir uma música, seu pedido entra em uma fila organizada por inteligência artificial e pelas regras do estabelecimento. A casa define os gêneros permitidos, os limites de pedidos por pessoa, o tamanho da fila e o horário de funcionamento, podendo pular qualquer faixa. O filtro de inteligência artificial pode bloquear estilos não permitidos.

A MusiUP não garante se, quando ou em quanto tempo uma música específica será executada.

7. Execução, não-execução e reembolso

A MusiUP adota esforços razoáveis para executar os Pedidos, mas uma música pedida pode não tocar por diferentes motivos, entre eles:

• (a) exercício legítimo das regras da casa pelo Estabelecimento (bloqueio de gênero, pulo de faixa, encerramento do expediente, limite de fila);
• (b) indisponibilidade, remoção, bloqueio, restrição regional ou impossibilidade técnica de reprodução do conteúdo por parte do YouTube ou de outros terceiros;
• (c) ato do próprio Cliente (pedido em desacordo com estes Termos, uso indevido, saída do estabelecimento).

Reembolso. Se uma música paga com Crédito não for executada por falha atribuível à MusiUP, você tem direito, à sua escolha e nos termos do CDC, à restituição do Crédito ou ao reembolso do valor correspondente.

Quando a não-execução decorrer do controle legítimo do Estabelecimento (item “a”) ou de ato do próprio Cliente (item “c”), o Crédito, em regra, não é restituído — hipótese previamente informada a você e aqui destacada. Ainda assim, a MusiUP analisará pedidos razoáveis pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 16. Nada nesta cláusula afasta os direitos assegurados pelo CDC ao consumidor.

8. Conteúdo e uso aceitável

Você não deve pedir conteúdo ilícito, nem que incite violência, ódio ou discriminação, que seja obsceno ou difamatório, ou que viole direitos de terceiros. O filtro de inteligência artificial e o Estabelecimento podem bloquear ou pular pedidos que não se enquadrem nas regras da casa ou nestes Termos. O uso abusivo, fraudulento ou inadequado reiteradamente pode levar à suspensão do seu acesso.

9. O papel do Estabelecimento

O Estabelecimento é um terceiro independente, responsável pelo seu próprio ambiente, pelas suas regras e pela experiência presencial. A MusiUP fornece a tecnologia; as decisões da casa — como gêneros permitidos, pular faixas e horários — são do Estabelecimento. A MusiUP não responde por essas decisões nem pelo consumo, atendimento ou serviços prestados pelo Estabelecimento no local.

O Estabelecimento é o único responsável pelas licenças e autorizações aplicáveis à execução pública musical em seu ambiente. A licença da MusiUP não substitui a licença própria do Estabelecimento junto ao órgão de gestão coletiva competente.

10. Dependência do YouTube e de terceiros

A execução das músicas depende de serviços de terceiros, como o YouTube, cuja disponibilidade, formatos e regras podem mudar e que podem exibir anúncios. A MusiUP não controla esses serviços e não responde por indisponibilidades, limitações, alterações ou anúncios a eles atribuíveis, nos limites do CDC.

O uso dessas tecnologias não representa sociedade, patrocínio ou endosso entre a MusiUP e tais terceiros. A aprovação de acesso às APIs não implica endosso do YouTube ao produto ou serviço da MusiUP.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, o software, a marca “MusiUP” e sua identidade visual pertencem à MusiUP. Você recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme sua destinação. É vedado copiar, modificar, explorar comercialmente ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

O software MusiUP possui registro de programa de computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse registro não implica titularidade, cessão ou licenciamento, em favor da Plataforma, sobre obras musicais, audiovisuais ou outros conteúdos de terceiros eventualmente acessados por integrações oficiais.

12. Dados pessoais e privacidade (LGPD)

A MusiUP trata os dados pessoais necessários à prestação do serviço, à segurança, à prevenção à fraude e ao cumprimento de obrigações legais, com base legal adequada e conforme sua Política de Privacidade. Dados de pagamento são processados pelo provedor de pagamento contratado.

Você tem os direitos assegurados pela LGPD — como acesso, correção, portabilidade e eliminação — exercíveis pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 16. Você pode revogar o acesso da MusiUP aos dados da sua Conta Google a qualquer momento em https://security.google.com/settings/security/permissions.

13. Uso indevido e atividades ilícitas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Lavagem de dinheiro;
• Fraudes financeiras;
• Simulação de transações fictícias;
• Manipulação artificial de créditos;
• Atividades ilícitas de qualquer natureza;
• Exploração de vulnerabilidades do sistema;
• Automação, robôs ou buscas excessivas que contrariem as políticas do YouTube ou desta Plataforma.

Identificados indícios razoáveis de uso indevido, a MusiUP poderá suspender imediatamente o acesso e, quando exigido por lei, colaborar com as autoridades competentes.

14. Responsabilidade

O serviço tem por finalidade o entretenimento. A MusiUP responde nos limites do CDC e não afasta os direitos assegurados por lei ao consumidor. Ressalvadas as hipóteses legais, a MusiUP não responde por danos decorrentes de falhas de terceiros, do Estabelecimento ou de ato do próprio Cliente, nem por danos indiretos, na medida permitida pela legislação aplicável.

15. Alterações, cancelamento e encerramento

A MusiUP pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. Alterações relevantes serão informadas e passarão a vigorar a partir da comunicação. Se você continuar utilizando a Plataforma após a atualização, isso significará concordância; caso não concorde, basta deixar de utilizá-la.

Você pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento. A MusiUP pode suspender ou encerrar o seu acesso em caso de violação destes Termos, fraude, uso irregular ou por determinação legal. No encerramento, os Créditos não utilizados seguem as regras da Cláusula 5.

16. Atendimento e foro

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas pelo canal de atendimento da MusiUP:
E-mail: musiup@outlook.com
Vespasiano – MG – Brasil

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica assegurado ao Cliente-consumidor, nos termos do CDC, o direito de demandar no foro do seu domicílio.

17. Aceite

Ao escanear o QR Code, acessar a Plataforma, solicitar músicas ou adquirir Créditos, você aceita estes Termos e os Termos de Serviço do YouTube. O aceite eletrônico e os registros de uso poderão ser armazenados como evidência, nos termos da lei e da Política de Privacidade.